O Tribunal de Contas do Distrito Federal [TCDF] concedeu, por unanimidade, quitação ao ex-secretário de Relações Institucionais do DF, Durval Barbosa Rodrigues, após o recolhimento integral de multa imposta em 2018, com atualizações até 2025.
A decisão encerra mais um capítulo das sanções istrativas aplicadas ao delator da Operação Caixa de Pandora, que expôs um dos maiores escândalos de corrupção da capital federal.
A quitação foi concedida no âmbito do Processo nº 00600-00008341/2021-98-e, analisado na Sessão Ordinária nº 5.420, realizada em 30 de abril deste ano. Segundo a decisão, Durval quitou a penalidade fixada pela Corte no Acórdão nº 436/2018, decorrente de irregularidades apuradas em processos relacionados à Companhia de Planejamento do Distrito Federal [Codeplan], instituição pública hoje em liquidação, para a criação do [IPEDF].
A multa aplicada a Durval Barbosa foi resultado de responsabilização istrativa julgada irregular pela Corte em processos vinculados à Decisão nº 5.883/2018. Com a comprovação do pagamento, o relator, desembargador de contas Paulo Tadeu, determinou o arquivamento dos autos e a expedição de comunicação formal ao interessado, atestando a quitação.
O caso integra a série de desdobramentos istrativos da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em 2009 pela Polícia Federal e pelo Ministério Público, que revelou um esquema de pagamento de propinas envolvendo políticos, empresários e ex-integrantes do governo do ex-governador José Roberto Arruda (sem partido). Durval Barbosa, delator do esquema, gravou imagens que mostravam integrantes do alto escalão recebendo dinheiro em espécie, em troca de contratos e favorecimentos públicos.
Embora beneficiado com acordos judiciais em processos penais e cíveis, Durval também enfrentou processos no âmbito do controle externo, que resultaram em sanções istrativas por irregularidades detectadas em sua gestão.
Na mesma sessão, o TCDF reforçou que, com o recolhimento da multa, extinguem-se as obrigações istrativas decorrentes da decisão de 2018, permanecendo eventuais débitos de terceiros ou processos correlatos em tramitação.
Além da multa quitada por Durval, seguem pendentes processos de cobrança de débito milionário imposto à empresa Linknet Tecnologia e Telecomunicações Ltda., condenada pelo TCDF a restituir R$ 161 milhões (valor de maio de 2018) por irregularidades apuradas na contratação de serviços de tecnologia, em processos que também envolveram Durval e outros ex-gestores.
Atualizado até maio de 2025, o débito da Linknet, com correção pela taxa Selic, já ultraaria os R$ 266 milhões, segundo estimativa preliminar.
