O Colégio de Líderes da Câmara Legislativa debate, nesta segunda-feira (9/9), a inclusão na Ordem do Dia de terça-feira (10/9) do Projeto de Lei 1.267/2024, que moderniza a legislação de cotas para aprovados em concursos públicos realizados no Distrito Federal. A proposta ainda necessita de ar por pelo menos três comissões, e tem como objetivo evitar casos de insegurança jurídica quanto à colocação do candidato a cargos públicos.
Em suma, o projeto altera a Lei 4.949/2012 tendo como objetivo principal aumentar a segurança jurídica nos processos de nomeação em concursos públicos do Distrito Federal. Segundo técnicos do Poder Executivo, a “atualização é motivada pelo aumento de demandas judiciais e interpretações divergentes sobre as regras de cotas e outras questões relacionadas a concursos públicos. A proposta busca unificar e esclarecer essas regras, especialmente em relação à Lei de Cotas e ao Estatuto da Pessoa com Deficiência, visando reduzir a insegurança jurídica tanto para os candidatos quanto para a istração pública”.
As principais alterações na lei vigente serão inclusão de regras específicas para reservas de vagas para negros e hipossuficientes, além de disposições gerais para casos em que o candidato esteja em mais de uma lista de classificação. Está prevista, ainda, a ampliação do prazo para que o candidato possa solicitar o reposicionamento para o final da lista de classificação e a exigência de que a banca organizadora siga não apenas o edital, mas também as normas regentes e o termo de referência.
O debate sobre a inclusão do projeto de lei do Executivo está previsto para esta segunda-feira, às 15h, na Câmara Legislativa. Caso a proposta seja inclusa, ela deverá ar em regime de urgência pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS); Economia, Orçamento e Finanças (Ceof); e Constituição e Justiça (CCJ).
