A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof) publicou, na edição desta quarta-feira (16/10) do Diário da Câmara Legislativa (DCL), o relatório preliminar do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025 (PLOA 2025) do Governo do Distrito Federal. De acordo com o documento, sob a análise do distrital Eduardo Pedrosa (União), o Poder Executivo terá R$ 41,6 bilhões para o próximo exercício.
O PL 1.294/2024 prevê que o governo terá, a partir de 1º de janeiro de 2025, R$ 25.792.139.320,00 de orçamento fiscal; R$ 14.124.187.931,00 para a seguridade fiscal; e R$ 1.684.312.871,00 para investimentos, o que totaliza o montante de R$ 41.600.640.122,00.
O relatório preliminar é uma praxe do processo legislativo e deve ser realizado em até 15 dias, após o Executivo enviar a proposta orçamentária. Somente após esta publicação é que os distritais terão 10 dias para protocolarem emendas, que auxiliarão no uso dos recursos no próximo exercício.
Todo o processo precisa estar de acordo com o Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) — esta última aprovada sempre no meio de cada ano — e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Segundo o projeto de lei, em 16 de setembro, a Secretaria de Economia do Distrito Federal realizou audiência pública online para colher da população sugestões de uso dos recursos públicos. Por ocasião do trâmite processual, a PLOA 2025 ainda não recebeu emendas dos parlamentes.
Aumento
Entre os anos de 2024 e 2025 o aumento de estimativa de receita foi de mais de R$ 3,7 bilhões, ando de R$ 37.874.880.298,00 para R$ 41.600.640.122,00. A receita fiscal e da seguridade social aumentou, para o mesmo período, de R$ 35.776.782.613,00 para R$ 39.916.327.251,00.
A transferência de recursos do Tesouro — resumo geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada e conjuntamente, separados entre recursos do Tesouro e de outras fontes — para o gasto do governo também foi ampliada, subindo de R$ 28.123.992.618,00 para R$ 30.952.330.274,00. Outras receitas — não detalhadas — foram de R$ 7.652.789.995,00 para R$ 8.963.996.977,00.
O orçamento fiscal recebeu incremento, devido ao aumento de gastos do GDF. O total para o próximo ano será de R$ 25.792.139.320,00 pouco mais de R$ 1,2 bilhão do que o utilizado pelo governo no ano ado.
Para a seguridade social, o aumento nos recursos, em relação a 2024, será de 25,98%, ando de R$ 11,2 bilhões para R$ 14.124.187.931,00.
Queda
Para investimentos, a perda de recursos surpreendeu os deputados. A queda de 19,72% causou uma redução de R$ 2.098.097.685,00, em 2024, para a previsão de R$ 1.684.312.871,00.
No projeto de lei enviado à Câmara Legislativa, o Executivo acresceu um dispositivo, constante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que permite que o governo altere a destinação do excesso de arrecadação para o pagamento de despesas obrigatórias continuadas. Com isso, o governo não teria que ar pela CLDF para pedir o aval para a realocação dos recursos.
Foi acrescida também uma autorização para que o governo realize contratação de crédito. A princípio, o texto não deixa claro se o alvará é automático para todas as operações ou se o Executivo terá que se remeter ao Legislativo em alguma situação.
Perda
A Câmara Legislativa, a Defensoria Pública do DF (DPDF) e o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) tiveram perdas para o ano que vem. Antes, as três casas poderia abrir crédito extra de até 25%. Para o próximo ano, esse valor caiu para 15% do valor total dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de suas unidades orçamentárias, para atender somente a remanejamento dentro da própria unidade e mediante a utilização de recursos provenientes da anulação parcial ou total de suas dotações orçamentárias autorizadas na LOA.
Segundo o relatório preliminar, até o presente momento — visto que o PLOA pode ser alterado até a data da votação —, não consta programação orçamentária de reajuste salarial para os servidores do GDF. O relator Eduardo Pedrosa lembra que o Plano Plurianual 2024-2027 (PPA) prevê que em 2025 o governo destine ao menos R$ 431.555.249,75 para aumentos salariais, e pede que o Executivo inclua os valores na proposta.
Renúncia
O Projeto de Lei Orçamentária Anual prevê uma renúncia fiscal de R$ 1,2 bilhão, em 2025, para os setores de industriais, atacadistas ou distribuidores. Esse valor representa 15,7% do total da abdicação do ICMS. O valor em renúncias deve chega a R$ 2,75 bilhões, em 2025.
Questionamentos
A Ceof aprovou o relatório preliminar, entretanto, para levar a votação definitiva, no fim do semestre, a pasta afirma que precisa que o governo precisa responder diversos questionamentos referentes às alterações na legislação, como, por exemplo, no que diz respeito à autorização do uso de recursos sem autorização da CLDF, e sobre receita, no que tange a queda de arrecadação e de investimento.
