O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, decidiu nesta segunda-feira (2) liberar o pagamento de emendas parlamentares, que estão suspensos desde agosto.
Apesar da liberação, foram impostas pelo ministro algumas regras de transparência e rastreabilidade, tanto da origem da indicação quanto do destino do recurso.
Dino havia suspendido as emendas em agosto deste ano, após entidades questionarem em ações a baixa transparência na destinação e na aplicação desses recursos. A decisão individual de Dino foi colocada no despacho, os ministros podem concordar ou proporem mudanças. Ainda não há data de quando essa análise será feita.
“Esclareço que as liberações de emendas – observados estritamente os termos desta decisão – podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo. Com a publicação da Lei Complementar nº. 210/2024, não há bloqueio judicial generalizado à execução de emendas parlamentares, mas sim trilhos constitucionais e legais a serem observados, consoante a presente decisão”, disse o ministro no despacho.
Ficou decidido que a partir de 2025, as bancadas e as comissões da Câmara e do Senado que desejarem indicar emendas deverão registrar, em ata, o nome do parlamentar que sugeriu cada proposta
