O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retirou poderes da Anatel e entregou para o Ministério das Comunicações que será responsável por todas as políticas públicas de telecomunicações, radiodifusão, conectividade e inclusão digital.
O texto dá para a Anatel um papel de executora das diretrizes ministeriais, incluindo a gestão de recursos oriundos de leilões de frequências.
Cabe ao Ministério das Comunicações definir e disciplinar as atribuições e a estrutura de governança aplicáveis aos compromissos realizados a partir do aporte de recursos pelas vencedoras de leilões de autorização para o uso de radiofrequências.
Serão definidas as regras de aplicação de recursos pelo Ministério, incluindo sanções contratuais e pode até mesmo alterar os contratos de leilões de frequências.
