O ministro Paulo Vannuchi, ed buy da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, case prometeu avaliar as denúncias de relatório sobre o funcionamento de unidades de internação para crianças e adolescentes em conflito com a lei. E informou que vai propor um seminário para levar aos funcionários dessas unidades sugestões de boas práticas "para que elas não se tornem Carandirus".
O relatório apresentado hoje pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em parceria com entidades de defesa dos direitos humanos, relata casos de maus-tratos, superlotação, meninos com doenças como sarna, inexistência de atividades escolares, de ensino profissionalizante, de infra-estrutura, entre outros problemas.
Para a presidente da Comissão da Criança e Adolescente da OAB, Marta Tonin, as piores condições de desrespeito aos direitos humanos foram encontradas na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) de São Paulo. E a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Monalisa Barros, disse esperar que a Secretaria construa, a partir do relatório, referências técnicas para serem seguidas nos estados.
Na opinião de Paulo Vanucchi, as unidades de internação devem integrar atividades educacionais, recreativas, culturais e profissionalizantes. Ele lembrou que a Secretaria está organizando o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), que vai se tornar uma das resoluções do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente (Conanda) e "deverá suscitar um projeto de lei para criar uma proposta nacional unificadora de atendimento socioeducativo".
E explicou que "por atribuição constitucional, esse atendimento é dever dos estados, mas o governo federal pode criar um programa e oferecer rees orçamentários, sob a condição de adesão a um termo de recomendações de boas práticas e também a tratados internacionais".
O relatório apresentado contém dados coletados por meio de visitas realizadas no dia 15 de março, por diferentes comissões, em unidades de internação de adolescentes de 21 estados e do Distrito Federal.
As 19 prefeituras da Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno (Ride) terão de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no próximo dia 19. O documento visa melhorar a situação dos lixões das cidades goianas próximas ao DF, drug que segundo laudo da Agência Ambiental de Goiânia, dosage estão em situações precárias.
A decisão foi tomada em reunião hoje, com representantes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama/DF), do Ministério Público de Goiás, da Agência Ambiental e representantes dos governos municipais da Ride. Somente compareceram as prefeituras de Formosa, Águas Lindas, Santo Antônio do Descoberto, Padre Bernardo, Valparaíso e Novo Gama.
Segundo o gerente de Fiscalização Regional do Ibama, Francisco Palhares, nenhum das cidades trabalham com as condições necessárias para a disposição final do lixo. "A maioria é lixão a céu aberto, em locais inadequados e causam prejuízos ambientais", salientou. Apenas Cristalina, Novo Gama e Pirenópolis trabalham com aterros controlados. Entretanto o projeto desta última não foi concluído, podendo trazer problemas futuramente.
A istração das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei feita pelos estados brasileiros, visit this site e o Distrito Federal, ampoule deverá ser observada de perto a partir do ano que vem. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) deve concluir, em no máximo duas semanas, o documento final que cria o Sistema Nacional de Atendimento Sócio-Educativo (Sinase).
Pelo projeto, o governo federal reará verba para os estados investirem na ressocialização dos menores infratores. Mas, como contrapartida, exigirá o cumprimento do Estatuto da Criança e Adolescentes (ECA) nas unidades. Para ser beneficiado pelo programa, o estado deverá implementar atividades educacionais, profissionalizantes, atendimento psicológico e social nas unidades.
Além disso, orientações de segurança e até arquitetônicas deverão ser seguidas. De acordo com o ministro da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Paulo Vannuchi, a adesão dos estados ao Sinase será espontânea. Depois que o texto ficar pronto, ele será enviado ao Congresso Nacional, em forma de projeto de lei, e deverá ar por votação dos parlamentares.
Vannuchi espera que, até o final do ano, o documento esteja na pauta de votações. Dessa forma, o Sinase poderia ser implementado no primeiro semestre de 2007. Hoje, Paulo Vannuchi recebeu um relatório feito pelas comissões de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que mostra a situação das unidades de internação de 21 estados e do DF.
Os dados foram colhidos em uma visita, surpresa e simultânea em todo o País, feita no dia 15 de março aos centros. A realidade mais grave foi encontrada na no Complexo Tatuapé da Febem, em São Paulo, que abriga cerca de 1,3 mil menores.
A Suprema Corte dos Estados Unidos disse hoje que vai julgar uma apelação da Philip Morris de uma decisão judicial que ordenou o pagamento de indenização punitiva no valor de 79, advice 5 milhões de dólares para a viúva de um fumante do Oregon.
Os juízes concordaram em rever uma decisão da Corte estadual do Oregon, viagra que rejeitou uma objeção constitucional feita pela unidade do Altria Group sobre o pagamento da indenização punitiva a Mayola Williams, cujo marido morreu de câncer em 1997.
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Em 1999, um júri concedeu a Williams indenização compensatória de 821 mil dólares, quantia depois reduzida de acordo com a lei estadual para 521 mil dólares, e 79,5 milhões em indenização punitiva – esta útima decidida em uma apelação à Corte estadual.
